O que é PIS e COFINS, como funciona?

O PIS e COFINS são tributos que costumam andar acompanhados, mas é preciso destacar que se tratam de dois tributos diferentes. Confira os dispositivos legais que instituem o PIS e COFINS:

PIS: Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970:
Art. 1º É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

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COFINS: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991:

Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.
 

Apesar de possuírem a mesma base de cálculo, a destinação do valor recolhido com esses tributos é diferente. Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

QUANDO ESSES TRIBUTOS DEVEM SER RECOLHIDOS?

Para compreendermos quando PIS e COFINS devem ser recolhidos, será preciso entendermos melhor alguns conceitos desses tributos. Veja só:

• Fato gerador: auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas.

• Base de cálculo: totalidade das receitas (faturamento) auferidas pela pessoa jurídica.

• Contribuintes: pessoas jurídicas, com exceção daquelas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional.

Ou seja, o PIS e COFINS devem ser recolhidos sempre que uma empresa aufere receitas durante o mês. O pagamento deve ser feito até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador para as empresas do regime periodico de apuração (Empresas do Lucro Presumido, Real ou Arbitrado).

 

COMO CALCULAR O PIS E COFINS

Para fazemos o cálculo correto do PIS e COFINS, é necessário observarmos a cumulatividade – que pode ter uma incidência cumulativa ou não-cumulativa ou ainda poderá ser calculado de forma unificada em conjunto com outros impostos para as empresas do Simples Nacional.

 

Empresas do Simples Nacional recolhem o PIS e COFINS de forma unificada todo dia 20 do mês posterior ao fato gerador das receitas. 

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Empresas do Lucro Presumido calculam o PIS e COFINS com aliquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS. 

 

Empresas do Lucro Real calculam o PIS e COFINS com aliquotas de 1,65% para PIS e 7,6%.
 

INCIDÊNCIA CUMULATIVA

Neste regime, não existe a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos. Como regra, estão enquadradas neste regime as organizações que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. As alíquotas são:

• PIS: 0,65%

• COFINS: 3%

Para calcular o PIS e COFINS com incidência cumulativa, basta multiplicar o faturamento bruto pela alíquota:

PIS/COFINS = Faturamento bruto * Alíquota (0,65% ou 3%)

Portanto, uma empresa que obteve o faturamento bruto de R$20.000,00 faria o seguinte cálculo:

PIS: R$ 20.000 * 0,65% = R$ 130,00

COFINS: R$ 20.000 * 3% = R$ 600,00

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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA

No regime de incidência não-cumulativa acontece a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos da empresa. As organizações enquadradas nesse regime são aquelas que apuram o imposto de renda com base no Lucro Real – observadas algumas exceções. As alíquotas são:

• PIS: 1,65%

• COFINS: 7,6%

Para fazer o cálculo dos tributos no regime não-cumulativo é preciso considerar não só o faturamento, mas também o valor das compras do período. Confira a fórmula:

PIS/COFINS = PIS/COFINS sobre as vendas – Crédito sobre as compras

Se uma empresa que obteve o faturamento de R$ 20.000,00 registrou R$ 10.000,00 em compras no período, o cálculo que deve ser feito é:

PIS sobre a venda: R$ 20.000 * 1,65% = R$ 330,00

Crédito de PIS sobre a compra: R$ 10.000 * 1,65% = R$ 165,00

PIS = R$ 330 – R$ 165 = R$ 165,00

COFINS sobre a venda: R$ 20.000 * 7,6% = R$ 1.520,00

Crédito de COFINS sobre a compra: R$ 10,000 * 7,6% = R$ 760,00

COFINS = R$ 1.520 – R$ 760 = R$ 760,00
 

CÓDIGOS DARF E VENCIMENTO
 

Conforme vimos anteriormente, o prazo para o pagamento das contribuições PIS e COFINS é o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores – com exceção das entidades financeiras e equiparadas, que devem recolher até o dia 20.

O recolhimento deve ser feito através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pelo SICALC. Para o preenchimento do documento, devem ser utilizados os seguintes códigos:
 

CÓDIGOS PARA O PIS
 

• Regime Cumulativo – 8109

• Folha de salários – 8301

• Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – 8496

• Combustíveis – 6824

• Regime Não-cumulativo – 6912

• Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária – 1921

• Cervejas – Regime Especial de Tributação – 0679

• Demais bebidas – Regime Especial de Tributação – 0691

• Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento – 0906

• Pessoa jurídica de direito público – 3703
   

CÓDIGOS PARA O COFINS
 

• Regime Cumulativo – 2172

• Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – 8645

• Combustíveis – 6840

• Regime Não-cumulativo – 5856

• Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária – 1840

• Cervejas – Regime Especial de Tributação – 0760

• Demais bebidas – Regime Especial de Tributação – 0776

• Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento – 0929

EXCLUSÃO DO PIS E COFINS
 

Por muito tempo foi discutida a inconstitucionalidade da tributação do ICMS, PIS e COFINS sobre a mesma base de cálculo pela existência de uma bitributação. Esse assunto foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 e foi decidido que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa.

Apesar dessa decisão da Corte, a Secretaria da Receita Federal continua exigindo o recolhimento do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS. Portanto, as empresas que desejam fazer o recolhimento do PIS e COFINS de acordo com a decisão do STF precisam fazer o ajuizamento de uma ação.

Para uma decisão final sobre essa questão será preciso aguardar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a definição dos efeitos dessa decisão.

Ultima atualização sobre o assunto diz: 

De acordo com sentença divulgada pelo juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, PIS e COFINS não podem fazer parte da própria base de cálculo e devem seguir a mesma regra aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O magistrado definiu que os impostos não configuram “acréscimo patrimonial” nas contas dos contribuintes, portanto não podem ser caracterizados faturamento.

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Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a retirada do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e COFINS vale desde 15 de março de 2017. Na prática, companhias que pagaram esses tributos usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, da referida data até o momento atual, têm direito ao ressarcimento do valor a mais que foi pago. Aquelas que contestaram o tema na Justiça em data anterior para reaver os valores pagos antes de março de 2017 também têm direito.
 

UNIFICAÇÃO PIS E COFINS
 

Outra mudança relacionada a PIS e COFINS que pode acontecer é a unificação das duas contribuições. Trata-se da primeira parte da proposta de Reforma Tributária que foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, cujo objetivo é simplificar a arrecadação desses tributos. Assim, seria criado um imposto sobre valor agregado só da União, denominado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.
 

Também existe a proposta de unificação de cinco tributos, com a extinção de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Resta aguardar os próximos capítulos sobre o Projeto de Reforma Tributária para sabermos o que vai mudar com relação a esses tributos. Continue acompanhando nosso blog para não perder nenhuma novidade!

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TABELA DE CST PARA PIS E COFINS 

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Confira abaixo a tabela atualizada do Código de Situação Tributária do PIS e COFINS.

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Descrição

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01 Operação Tributável com Alíquota Básica

02 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada

03 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto

04 Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero

05 Operação Tributável por Substituição Tributária

06 Operação Tributável a Alíquota Zero

07 Operação Isenta da Contribuição

08 Operação sem Incidência da Contribuição

09 Operação com Suspensão da Contribuição

49 Outras Operações de Saída

50 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno

51 Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno

52 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação

53 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno

54 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação

55 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação

56 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno, e de Exportação

60 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno

61 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno

62 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação

63 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno

64 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação

65 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação

66 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno, e de Exportação

67 Crédito Presumido - Outras Operações

70 Operação de Aquisição sem Direito a Crédito

71 Operação de Aquisição com Isenção

72 Operação de Aquisição com Suspensão

73 Operação de Aquisição a Alíquota Zero

74 Operação de Aquisição sem Incidência da Contribuição

75 Operação de Aquisição por Substituição Tributária

98 Outras Operações de Entrada

99 Outras Operações

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CRÉDITO DE PIS COFINS
REGIME NÃO CUMULATIVO

Em Regra Geral NÃO haverá o crédito nos casos em que:
✓ O valor de Mão de obra for paga a pessoa física
✓ Aquisição de Bens ou Serviços NÃO sujeitos ao pagamento da contribuição, como nos casos de
produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados.
As operações previstas ao crédito do PIS/COFINS são única e exclusivamente destinada a:
✓Bens e Serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
✓Custos e Despesas incorridos pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País;
Embasamento Legal: LEI 10.637 - 30/12/2002 - Art. 3° / LEI 10.833 – 29/12/2003 – Art. 3°

 

CRÉDITO DE PIS COFINS
REGIME NÃO CUMULATIVO

A NÃO CUMULATIVIDADE dos Impostos PIS/COFINS nos dá à possibilidade, prevista em lei, de se creditar dos
mesmos nas seguintes operações:
✓ BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA
✓ BENS E SERVICOS
✓ CRÉDITOS DE ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS
✓ DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
✓ DEVOLUÇÃO DE VENDAS
✓ ENERGIA ELETRICA E TERMICA
✓ VALE TRANSPORTE, REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E UNIFORMES
✓ FRETES E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDAS
✓ MANUTENÇÃO

Nota: observar as RESSALVAS para cada item subscrito acima, no decorrer deste material

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BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA
 

São todas as Mercadorias adquiridas com a finalidade de Revenda.
Exceção do Álcool, inclusive os usados para fins carburantes.
Não serão creditas as mercadorias sujeitas à substituição tributária, isenta
da contribuição, não tributada ou tributada à alíquota zero.
BENS E SERVICOS
Todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.
Exceto em relação ao pagamento devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou e, entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04.
Serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.

8703 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.

8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias.

CRÉDITOS DE ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS

Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,
utilizados nas atividades da empresa Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Exceto de optante pelo SIMPLES NACIONAL / SIMEI.

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

Pode se creditar de custos ou encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a:
✓máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados
para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda
ou na prestação de serviços;
✓edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Nota: será computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente a diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.
 

O credito será feito por meio de QUOTA, que será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo.

DEVOLUÇÃO DE VENDAS
 

É permitido o aproveitamento de crédito nas devoluções de vendas, cuja receita
tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada
no regime não cumulativo.

NOTA: quando é citado ´´Tributado`` tende-se a compreender que tenha sido pago imposto referente a esta venda, que a mesma
não seja monofásica ou tributada a alíquota zero ou qualquer outro incentivo

ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA
 

Toda despesa ou custo com energia elétrica e térmica, inclusive sob a
forma de vapor consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e
pagas a pessoa jurídica domiciliada no país.
 

FRETES E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDAS
 

É permitido o aproveitamento de crédito na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que os valores decorrentes dos mesmos sejam suportado pelo vendedor, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país.
Observar se as mercadorias em questão são tributadas pelo PIS/COFINS, não podendo se creditar quando se tratar de mercadorias tributadas a alíquota zero, com incidência monofásica ou não tributadas.

NOTA: Embora acima esta ressaltado que é somente nas operações de VENDA, entende-se que o frete nas operações de Compra está incluso no custo das

aquisições das mercadorias, mesmo quando suportado pelo adquirente, razão pela qual o crédito das contribuições seria possível com base nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03
 

VALE TRANSPORTE, REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E UNIFORMES

É permitido o aproveitamento do crédito dos mesmos desde que sejam fornecidos aos
empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de
limpeza, conservação e manutenção.
 

MANUTENÇÃO

É permitido se creditar de peças e serviços destinados a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS e COFINS.
Embasamento Legal: Solução de Consulta Cosit 76/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.023/2015).